Art. 166 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la.
LEI 5172/1966
Código Tributário Nacional - CTN
Lei 5.172, de 1966
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