Art. 31 - Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Seção II Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
LEI 5172/1966
Código Tributário Nacional - CTN
Lei 5.172, de 1966
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