Art. 215 - A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.
LEI 5172/1966
Código Tributário Nacional - CTN
Lei 5.172, de 1966
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