LEI 5172/1966

Código Tributário Nacional - CTN

Lei 5.172, de 1966

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Art. 175 - Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.