Art. 29 - O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
LEI 5172/1966
Código Tributário Nacional - CTN
Lei 5.172, de 1966
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