LEI COMPLEMENTAR 15/1973

Lei Complementar 15, de 1973

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 15
Ano: 1973
Data: 13/08/1973
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.

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Art. 10 - Realizada a escolha, o Partido requererá, dentro em 10 (dez) dias, à Mesa do Senado Federal, o registro dos candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República, instruindo o requerimento com:

I - cópia autêntica da Ata da Convenção Nacional;

II - autorização dos candidatos constantes de documento com assinatura reconhecida por Tabelião;

III - certidão do Tribunal Superior Eleitoral de que os candidatos estão no gozo dos direitos políticos.

Parágrafo único - Se qualquer dos candidatos, escolhidos pela Convenção, não estiver filiado ao Partido, ser-lhe-á aberto o prazo de 8 (oito) dias para fazê-lo.