LEI COMPLEMENTAR 15/1973

Lei Complementar 15, de 1973

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 15
Ano: 1973
Data: 13/08/1973
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.

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Art. 15 - Considerar-se-á eleito Presidente o candidato que obtiver maioria absoluta de votos.

Parágrafo único - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira votação, os escrutínios serão repetidos e a eleição dar-se-á, no terceiro, por maioria simples.

§ 1º - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira votação, será esta repetida e a eleição dar-se-á, na terceira apuração, por maioria simples.

§ 2º - Serão considerados nulos os votos dados a candidato não registrado, computando-se os mesmos para efeito de “quorum”.