LEI COMPLEMENTAR 15/1973

Lei Complementar 15, de 1973

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 15
Ano: 1973
Data: 13/08/1973
Fonte do texto: Planalto

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Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.

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Art. 22 - Para as questões de ordem e quaisquer outras que forem suscitadas no Plenário do Colégio Eleitoral, aplicam-se, no que couber, as normas do Regimento Comum do Congresso Nacional e, na omissão deste, as dos Regimentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.