Art. 10 - A - função de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça.
LEI COMPLEMENTAR 40/1981
Lei Complementar nº 40, de 1981
LC 40/1981
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