Art. 48 - Para apuração da antigüidade, considerar-se-á o tempo de efetivo exercício na entrância, deduzidas as interrupções, salvo as permitidas em lei e as causadas em razão de processo criminal ou administrativo de que não resulte condenação.
LEI COMPLEMENTAR 40/1981
Lei Complementar nº 40, de 1981
LC 40/1981
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