DECRETO 99684/1990

Decreto nº 99.684, de 1990

Decreto 99.684/1990

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Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n°s:

I - ;

II - ;

III - ;

IV - ;

V - ;

VI - ;

VII - ;

VIII - ;

IX - ;

X - ;

XI - ;

XII - ;

XIII - ;

XIV - ;

XV - ;

XVI - ;

XVII - ;

XVIII - 92.366, de 4 de fevereiro de 1986;

XIX - ; e

XX - .

Brasília, 8 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.