DECRETO 99684/1990

Decreto nº 99.684, de 1990

Decreto 99.684/1990

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.

Art. 60 - O exercício financeiro do FGTS será de 1° de janeiro a 31 de dezembro.

§ 1° - No final de cada exercício financeiro será realizado balanço anual do FGTS.

§ 2° - As contas do FGTS serão escrituradas em registros contábeis próprios.