LEI 11771/2008

Lei 11.771, de 2008

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11771
Ano: 2008
Data: 17/09/2008
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

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Art. 14-B - O Ministério do Turismo, no âmbito das ações de qualificação para o setor de turismo, buscará, em conjunto com as instituições públicas e privadas:

I - promover ações de formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional;

II - associar a integração das ações de qualificação profissional com a educação básica de jovens e adultos;

III - articular a inserção do tema turismo na educação básica;

IV - identificar e propor a revisão de ocupações do setor de turismo;

V - incentivar a inserção e a progressão profissional dos qualificados no mercado de trabalho;

VI - incentivar e difundir o turismo cívico, como experiência complementar ao ensino de sala de aula.

Parágrafo único. Os espaços e órgãos públicos tidos como atrativos turísticos culturais e naturais brasileiros, sobretudo aqueles que possuem acervos culturais, artísticos, paisagísticos, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos, devem garantir a visitação pública, principalmente de estudantes, para fins de realização de turismo cívico, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério do Turismo.