LEI 11771/2008

Lei 11.771, de 2008

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11771
Ano: 2008
Data: 17/09/2008
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

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Art. 35 - O Ministério do Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Seção III Das Infrações e das Penalidades

Subseção I Das Penalidades