LEI 11771/2008

Lei 11.771, de 2008

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11771
Ano: 2008
Data: 17/09/2008
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 13-A Art. 14 Art. 14-A Art. 14-B Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 17-A Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 21 Art. 21-A Art. 22 Art. 23 Art. 23-A Art. 24 Art. 25 Art. 26 Art. 27 Art. 28 Art. 29 Art. 30 Art. 31 Art. 32 Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 36 Art. 37 Art. 38 Art. 39 Art. 39-A Art. 40 Art. 41 Art. 42 Art. 43 Art. 43-A Art. 43-B Art. 43-C Art. 43-D Art. 44 Art. 45 Art. 45-A Art. 46 Art. 47 Art. 48 Art. 49

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 40 - Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação.

(Revogado)

Parágrafo único.

Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições:

(Revogado)

I - decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de advertência;

(Revogado)

II - decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de multa ou cancelamento da classificação; e (Revogado)

III - decorridos 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de novas infrações, nos casos de interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento ou cancelamento de cadastro.

(Revogado)

Subseção II Das Infrações