LEI 11771/2008

Lei 11.771, de 2008

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11771
Ano: 2008
Data: 17/09/2008
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

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Art. 19 - O Fungetur tem por objeto o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pelo Ministério do Turismo como de interesse turístico, os quais deverão estar abrangidos nos objetivos da Política Nacional de Turismo, bem como consoantes com as metas traçadas no PNT, explicitados nesta Lei.

Parágrafo único. As aplicações dos recursos do Fungetur, para fins do disposto neste artigo, serão objeto de normas, definições e condições a serem fixadas pelo Ministério do Turismo, em observância à legislação em vigor.