Art. 24 - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. (Revogado)
LEI 8213/1991
Consolidação das Leis Previdenciárias
Lei 8.213, de 1991
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