Art. 99 - O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta
Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
LEI 8213/1991
Consolidação das Leis Previdenciárias
Lei 8.213, de 1991
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