LEI 9503/1997

Código de Trânsito Brasileiro - CTB

Lei 9.503, de 1997

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Art. 23 - Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

I - (Vetado). 

II - (Vetado).

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

IV - (Vetado).

V - (Vetado).

VI - (Vetado).

VII - (Vetado).

VIII - (Vetado).

Parágrafo único. (Vetado).