DECRETO-LEI 73/1966

Decreto-Lei 73, de 1966

Decreto-Lei 73, de 1966

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Art. 125 - É vedado ao corretor e a qualquer de seus prepostos:

I – aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídica de direito público, inclusive de entidade paraestatal;

II – manter relação de emprego ou ser administrador de sociedades seguradoras, sociedades cooperativas de seguros, administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista ou associações a que esses grupos estejam vinculados.

Parágrafo único. Os impedimentos previstos neste artigo são extensivos aos sócios e aos diretores de corretor de seguros pessoa jurídica.