Art. 22.
Anualmente, o Presidente do Tribunal, ouvido o Superintendente-Geral, encaminhará ao Poder Executivo a proposta de orçamento do Cade e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço àquela autarquia.
LEI 12529/2011
Lei de Defesa da Concorrência
Lei 12.529, de 2011
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