Art. 3º - O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei.
LEI 12529/2011
Lei de Defesa da Concorrência
Lei 12.529, de 2011
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