Art. 69 - O processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo, cuja nota técnica final, aprovada nos termos das normas do Cade, constituirá peça inaugural.
LEI 12529/2011
Lei de Defesa da Concorrência
Lei 12.529, de 2011
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