Art. 30 - Somam-se ao atual patrimônio do Cade os bens e direitos pertencentes ao Ministério da Justiça atualmente afetados às atividades do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico.
LEI 12529/2011
Lei de Defesa da Concorrência
Lei 12.529, de 2011
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