Art. 43 - O processo administrativo decorrente de Auto de Infração, de ato de oficio de autoridade competente, ou de reclamação será instruído e julgado na esfera de atribuição do órgão que o tiver instaurado.
(Revogado)
DECRETO 2181/1997
Decreto 2.181, de 1997
Decreto 2.181, de 1997
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