Art.1º - Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
DECRETO 6214/2007
Decreto 6.214, de 2007
Decreto 6.214, de 2007
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