DECRETO 6214/2007

Decreto 6.214, de 2007

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6214
Ano: 2007
Data: 26/09/2007
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parágrafo ao artigo 162 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 26 Art. 27 Art. 28 Art. 29 Art. 30 Art. 31 Art. 32 Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 35-A Art. 36 Art. 37 Art. 38 Art. 39 Art. 40 Art. 41 Art. 41-A Art. 42 Art. 43 Art. 44 Art. 45 Art. 45-A Art. 46 Art. 47 Art. 47-A Art. 47-B Art. 47-C Art. 47-D Art. 47-E Art. 48 Art. 48-A Art. 48-B Art. 49 Art. 50

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 47-B - O INSS deverá notificar o beneficiário por meio de seus canais de atendimento, incluída a rede bancária, para informar sobre:

I - o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, caso identifique:

a) superação do critério de renda familiar;

b) inconsistências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício;

c) indícios de irregularidades no benefício;

II - a necessidade de agendar a reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação;

III - a necessidade de realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico; e

IV - a necessidade de efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal.