DECRETO 6214/2007

Decreto 6.214, de 2007

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6214
Ano: 2007
Data: 26/09/2007
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parágrafo ao artigo 162 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

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Art. 36 - O não atendimento das exigências contidas neste Regulamento pelo requerente ensejará o indeferimento do benefício.

§ 1º - Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação.

§ 2º - A situação prevista no art. 24 também não constitui motivo para o indeferimento do benefício.