DECRETO 6214/2007

Decreto 6.214, de 2007

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6214
Ano: 2007
Data: 26/09/2007
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parágrafo ao artigo 162 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

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Art. 40 - Compete aos órgãos gestores da assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o disposto no

§ 2º - do art. 24 da Lei nº 8.742, de 1993 , promover ações que assegurem a articulação do Benefício de Prestação Continuada com os programas voltados ao idoso e à inclusão da pessoa com deficiência.