DECRETO 6214/2007

Decreto 6.214, de 2007

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6214
Ano: 2007
Data: 26/09/2007
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parágrafo ao artigo 162 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

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Art. 45-A - As informações referentes às despesas com o Benefício de Prestação Continuada deverão ser incluídas, de forma individualizada, no Portal da Transparência do Poder Executivo federal, de que trata o , observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.