DECRETO 6214/2007

Decreto 6.214, de 2007

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6214
Ano: 2007
Data: 26/09/2007
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parágrafo ao artigo 162 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

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Art. 47-D - Após a ciência da notificação, o beneficiário, o seu responsável legal ou o seu procurador terá o prazo de:

I - trinta dias para apresentar a defesa junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso I;

II - trinta dias para realizar o agendamento da reavaliação da deficiência, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso II;

III - quarenta e cinco dias para residentes em Municípios de pequeno porte e noventa dias para residentes em Municípios de médio e de grande porte para inscrição ou atualização no CadÚnico, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso III; e

IV - noventa dias para efetivar o registro biométrico em uma das bases de dados autorizadas para esse fim, nos casos previstos no art. 47-B, caput, inciso IV.

Parágrafo único. O benefício será mantido caso a defesa apresentada seja acatada.