DECRETO-LEI 9760/1946

Decreto-Lei 9.760, de 1946

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Art. 131 - A inscrição e o pagamento da taxa de ocupação, não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sôbre o terreno ou ao seu aforamento, salvo no caso previsto no item 4 do artigo 105.