DECRETO-LEI 9760/1946

Decreto-Lei 9.760, de 1946

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Art. 174 - O Governo Federal negará legitimação, quando assim entender de justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ordenar a disposição da lei, cumprindo-lhe, se fôr o caso, indenizar as benfeitorias feitas de boa fé.