Art. 92 - O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do
parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.
Parágrafo único. São também requisitos básicos das dependências coletivas:
a) a seleção adequada dos presos;
b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena.