Art. 107 - Perde a nacionalidade o brasileiro:
a) que, por naturalização voluntaria, adquirir outra nacionalidade;
b) que acceitar pensão, emprego ou commissão remunerados de governos estrangeiros, sem licença do Presidente da Republica;
c) que tiver cancellada a sua naturalização, por exercer actividade social ou politica nociva ao interesse nacional, provado o facto por via judiciaria, com todas as garantias de defesa.