LEI 9279/1996

Lei de Propriedade Industrial

Lei 9.279, de 1996

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.

Art. 176 - Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem.