Art. 99 - Aplicam-se ao pedido de registro, no que couber, as disposições do art. 16, exceto o prazo previsto no seu § 3º, que será de 90 (noventa) dias.
Seção III Dos Desenhos Industriais Não Registráveis
LEI 9279/1996
Lei de Propriedade Industrial
Lei 9.279, de 1996
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