Art. 55 - Aplicam-se, no que couber, aos certificados de adição, as disposições desta
Seção.
Seção III Da Ação de Nulidade
LEI 9279/1996
Lei de Propriedade Industrial
Lei 9.279, de 1996
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira