Art. 49 - No caso de inobservância do disposto no art. 6º, o inventor poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente.
Seção II Do Processo Administrativo de Nulidade
LEI 9279/1996
Lei de Propriedade Industrial
Lei 9.279, de 1996
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