Art. 16 - Além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro, compete ao Subsecretário de Estado:
I - substituir o Ministro nos seus impedimentos eventuais;
II - comparecer a qualquer das casas do Congresso Nacional ou a suas comissões, como representante do Ministro;
III - responder pelo expediente da pasta, quando demitido o Conselho de Ministros, e enquanto não se constituir o novo.