Art. 16 - Para orientar a individualização da execução penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade.
§ 1º - A classificação e a individualização da execução da pena de que trata o caput será feita pela Comissão Técnica de Classificação.
§ 2º - O Ministério da Justiça definirá os procedimentos da Comissão Técnica de Classificação.