DECRETO-LEI 3688/1941

Lei das Contravenções Penais

Decreto-lei 3.688, de 1941

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Desabamento de construção

Art. 29 - Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:

Pena - multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitue crime contra a incolumidade pública.