DECRETO-LEI 3688/1941

Lei das Contravenções Penais

Decreto-lei 3.688, de 1941

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Falta de habilitação para dirigir veículo

Art. 32 - Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em aguas públicas:

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.