Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
Art. 55 - Imprimir ou executar qualquer serviço de feitura de bilhetes, lista de sorteio, avisos ou cartazes relativos a loteria, em lugar onde ela não possa legalmente circular:
Pena - prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.