DECRETO-LEI 3688/1941

Lei das Contravenções Penais

Decreto-lei 3.688, de 1941

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Voluntariedade Dolo e culpa

Art. 3º - Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.

Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.