Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
Art. 231. (Revogado)
Decreto-lei 2.845, de 1940
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
Art. 231. (Revogado)