Art. 194 - Os Estados perderão o direito de exercer as atribuições que lhes são transferidas pelo art. 191, quando por qualquer motivo não mantiverem devidamente organizados, a juízo do Governo Federal, os serviços discriminados no presente título.
DECRETO 24643/1934
Código de Águas
Decreto 24.643, de 1934
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