LEI 14002/2020

Lei 14.002, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 14002
Ano: 2020
Data: 22/05/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)

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Art. 12 - ?A remunera??o dos membros da Diretoria-Executiva da Embratur ser? estabelecida pelo Conselho Deliberativo, em padr?es compat?veis com os prevalecentes no mercado de trabalho, observados o grau de forma??o profissional e de especializa??o, os limites previstos no contrato de gest?o e o limite m?ximo estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constitui??o Federal.