LEI 14002/2020

Lei 14.002, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 14002
Ano: 2020
Data: 22/05/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)

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Art. 29 - ?? vedado o pagamento de vantagem pecuni?ria ao servidor cedido, exceto na hip?tese de adicional relativo ao exerc?cio de fun??o tempor?ria de dire??o, ger?ncia ou assessoria.

? 1? ?O somat?rio da remunera??o do servidor com o eventual adicional relativo ao exerc?cio de fun??o tempor?ria de dire??o, ger?ncia ou assessoria pago pela Embratur n?o poder? exceder o limite m?ximo estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constitui??o Federal.

? 2? ?O adicional relativo ao exerc?cio de fun??o tempor?ria de dire??o, ger?ncia ou assessoria pago pela Embratur n?o ser? incorporado ?

remunera??o de origem do servidor cedido.