Art. 24 - ?O Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) fica extinto a partir da data de publica??o do Estatuto da Ag?ncia Brasileira de Promo??o Internacional do Turismo (Embratur) no Di?rio Oficial da Uni?o, em ato de seu Conselho Deliberativo.
? 1? ?O Minist?rio do Turismo ser? o sucessor dos direitos, dos deveres e das obriga??es contra?dos pelo Instituto Brasileiro de Turismo.
? 2? ?Os cargos em comiss?o e as fun??es de confian?a do Instituto Brasileiro de Turismo ser?o remanejados para o Minist?rio da Economia na data de sua extin??o, e os respectivos ocupantes ser?o exonerados.
? 3? ?O controle e a cust?dia de contratos, conv?nios, termos de parceria, acordos e ajustes originados no Instituto Brasileiro de Turismo ser?o transferidos ao Minist?rio do Turismo, com exce??o daqueles que sejam transferidos ? Embratur, mediante a sua anu?ncia pr?via e a manifesta??o de seu interesse.
? 4? ?Ap?s a extin??o do Instituto Brasileiro de Turismo, os seus bens m?veis e im?veis ficar?o incorporados ao patrim?nio da Uni?o.
? 5? ?Os bens de que trata o ? 4? deste artigo:
I – ser?o geridos pelo Minist?rio do Turismo, ao qual competir? realizar as atividades necess?rias ? caracteriza??o, ? incorpora??o, ?
regulariza??o cartorial, ? destina??o, ao controle, ? avalia??o, ?
fiscaliza??o e ? conserva??o dos bens; e
II – poder?o ser destinados ? Embratur, a crit?rio do Minist?rio do Turismo, por meio de cess?o de uso ou de cess?o do direito real de uso, nos termos do caput e do ? 6? ?Os contratos civis e comerciais vigentes do Instituto Brasileiro de Turismo ser?o objeto de nova??o, nos termos dos (C?digo Civil), exceto na hip?tese de oposi??o do Conselho Deliberativo da Embratur, comunicada por escrito no prazo de at? 60 (sessenta) dias, contado da data de sua instala??o.
? 7? ?As compet?ncias do Instituto Brasileiro de Turismo permanecem vigentes at? a data de publica??o do Estatuto da Embratur.